O Brasil é um país pioneiro na
consolidação de legislação sobre direitos da criança e do adolescente.
Dentre os avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente
proporcionou, um dos principais foi a criação dos Conselhos Tutelares.
São estruturas fundamentais para a tarefa de zelar pelo cumprimento dos
direitos, operando no enfrentamento à negligência, à violência física, à
violência psicológica, à exploração sexual e a outras formas de
violações que infelizmente vitimam nossas meninas e meninos.
Realizado entre abril e outubro de 2012 por busca ativa, com ligações telefônicas a Conselhos Tutelares, o Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares
ofereceu a primeira base de dados nacional unificada sobre esses
equipamentos tão fundamentais para articular, no âmbito municipal, o
enfrentamento à negligência, à exploração sexual e à violência física e
psicológica, entre outras violações.
Apesar do papel fundamental que os
Conselhos Tutelares desempenham, não havia até recentemente informações
detalhadas e abrangentes sobre seu funcionamento. Desta forma, além de
sistematizar informações que auxiliassem na elaboração de políticas
públicas que fortalecessem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o
cadastro teve como objetivos:
- Mapear e quantificar os Conselhos Tutelares do país, consolidando a primeira base de dados universal e detalhada sobre eles;
- Cadastrar todos os Conselhos Tutelares, registrando informações de contato (endereço, telefone, e-mail, horário de funcionamento, etc.) necessárias para uma integração horizontal que os consolidasse como rede e uma articulação vertical que os aproximasse de outras instâncias do SGD, integrando-os a outros atores municipais, estaduais, distritais e federais;
- Avaliar a infraestrutura e a consolidação institucional dos conselhos; e
- Identificar os municípios que não têm Conselho Tutelar.
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